Política de Privacidade

Última atualização: 05/04/2026

A AgilizaID está comprometida em resguardar sua privacidade e proteger seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), bem como com as normas estritas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pela ICP-Brasil.

1. Coleta de Dados e Finalidade

Para a emissão de certificados digitais, coletamos dados de identificação pessoal (como nome, CPF, RG, data de nascimento), dados de contato (telefone, e-mail) e dados empresariais (CNPJ, contrato social), além de dados biométricos (foto da face e impressões digitais, quando aplicável pela normativa normativa da ICP-Brasil).

A coleta desses dados é uma exigência legal e regulatória para a validação da sua identidade (Art. 11, II, "a" da LGPD) como Autoridade de Registro (AR).

2. Compartilhamento com SERPRO e ITI

Conforme determinação do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), os dados biográficos e biométricos coletados durante a validação (presencial ou por videoconferência) são obrigatoriamente cruzados e armazenados em bases governamentais, como a PSBio (Prestador de Serviço Biométrico) e o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados).

A AgilizaID atua como intermediária de confiança sob a hierarquia da ICP-Brasil, repassando os dados de forma criptografada exclusivamente para as Autoridades Certificadoras (ACs) de nível superior para o processo de aprovação da emissão do seu certificado.

3. Armazenamento e Retenção

Os dossiês de emissão do seu certificado digital guardam um tempo de retenção obrigatório estipulado pelo ITI. Conforme as normativas vigentes da ICP-Brasil, os registros dos certificados emitidos devem ser mantidos armazenados e acessíveis por períodos que podem chegar a 7 (sete) anos ou mais, visando auditorias governamentais e histórico de conformidade legal, não sendo possível a exclusão antecipada total desses dados mesmo mediante solicitação, baseado na base legal do "Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória" (Art. 7º, II, LGPD).

4. Segurança da Informação

Nossa plataforma adota elevados padrões de segurança da informação, criptografia e proteção contra acesso não autorizado, operando dentro das Salas Cofres homologadas do ecossistema ICP-Brasil para emissão e integração via API das Autoridades Certificadoras e PagBank (nosso gateway de pagamentos criptografado).

5. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, você possui direito à confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados e correção de dados incompletos ou inexatos. Dúvidas sobre como tratamos seus dados podem ser direcionadas aos nossos canais oficiais de atendimento constantes no rodapé deste site.