Política de Devolução e Reembolso

Última atualização: 10/05/2026

A AgilizaID, empresa privada e independente, está comprometida com a satisfação do cliente e opera em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as normas técnicas aplicáveis aos certificados digitais ICP-Brasil. Esta política descreve as condições para cancelamento, devolução e reembolso dos serviços de certificação digital.

1. Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que adquiriu o certificado digital pela internet dispõe de até 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento confirmado para solicitar o cancelamento sem necessidade de justificativa, com direito ao reembolso integral do valor pago.

2. Cancelamento Antes da Validação

Se o pedido for cancelado antes da realização da videoconferência ou da validação presencial, o reembolso integral será processado automaticamente, sem qualquer encargo ou taxa.

3. Cancelamento Após a Entrega do Certificado

Após a entrega do certificado digital ao titular, o exercício do direito de arrependimento ainda é possível dentro do prazo de 7 dias, porém o certificado entregue será obrigatoriamente revogado, perdendo sua validade jurídica e capacidade de uso. Essa exigência decorre da legislação aplicável aos certificados ICP-Brasil, que não permite a coexistência de um certificado ativo com um pedido de reembolso.

4. Casos de Reembolso por Falha na Validação

Nas situações em que o certificado não seja aprovado por motivos técnicos ou regulatórios (inconsistência de documentos ou reprovação na validação biométrica exigida pela legislação aplicável), o valor pago será reembolsado integralmente, sem qualquer ônus ao cliente.

5. Situações Não Sujeitas a Reembolso

As seguintes situações não dão direito a reembolso:

• Perda, esquecimento ou bloqueio permanente de senha (PIN/PUK) do token ou smartcard, pois a AgilizaID não armazena essas senhas;
• Formatação de computador sem backup prévio do certificado A1 (arquivo .pfx);
• Danos físicos à mídia (token USB ou smartcard) causados por mau uso, impacto ou líquidos, após o prazo de garantia legal de 90 dias;
• Solicitações realizadas após o prazo de 7 dias do pagamento confirmado.

6. Como Solicitar o Reembolso

Para iniciar o processo de cancelamento e reembolso, entre em contato com nosso suporte pelos canais oficiais publicados no rodapé deste site. Informe seu número de pedido (protocolo AGZ) e o motivo do cancelamento.

O reembolso será processado pelo meio de pagamento original em até 7 dias, conforme o prazo da operadora (cartão de crédito ou Pix).

7. Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre esta política, entre em contato com nossa equipe de atendimento pelos canais oficiais publicados no rodapé deste site.